AGGE - Legislação de Instrumentos de Parceria & Termo de Execução Descentralizado
A portaria N° 1.448 de 10 SET 18 - Aprova as Instruções Gerais para a Realização de Instrumentos de Parceria no Âmbito do Comando do Exército (EB10-IG-01.016), 3ª Edição, 2018, e dá outras providências.
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ANEXO A - Port N° 1.448 de 10 SET 18 |
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Instrumento de Parceria - IP |
Objetivo |
Lei n° |
Decreto n° |
Portaria |
| Convênio |
Transferência de recursos da União ao Estado, Distrito Federal ou Município. |
6.170/07 | Port Interministerial n° 424/16 | |
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Contrato de Repasse |
Transferência de recursos por instituição/agente financeiro público federal como mandatário da União. |
8.666/93 | Port Interministerial n° 424/16 | |
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Acordo de Cooperação |
Parceria celebrada entre órgãos e entidades da administração pública, sem transferência de recursos. | 8.666/93 |
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| Memorando de Entendimento |
Utilizado no âmbito do direito internacional público, com o fim de traçar diretrizes para formalização de Acordo de Cooperação. | (Modelo disponível no Anexo B destas IG) Carece de legislação específica. |
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| Convênios de Receita | Execução de programas da administração direta ou indireta estadual ou municipal, por parte de representante do Cmdo Ex (cf. § 3º, do art. 1º do Decreto nº 6.170/07). | 8.666/93 e legislação correlata, editada no âmbito da concedente. |
6.170/07 | Port Interministerial n° 424/16 |
| Convênios de Concessão de Estágio |
Normatizar as condições de realização de estágios escolares. | 11.788/08 | -- | -- |
| Termo de Execução Descentralizada |
Descentralização de crédito entre órgãos do Orçamento da União. | 8.666/93 | 6.170/07 | -- |
| Termo de Colaboração | Parceria com OSC com repasse de recursos proposto pela administração pública. | 13.019/14 | 8.726/16 | -- |
| Termo de Fomento | Parceria com OSC com repasse de recursos proposto pela OSC. | 13.019/14 | 8.726/16 | -- |
| Acordo de Cooperação (AC) |
Parceria com OSC sem repasse de recursos. | 13.019/14 | 8.726/16 | -- |
Fonte: Portaria N° 1.448 de 10 SET 18, Anexo A, página 23.
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Termo de Execução Descentralizado |
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Normatização |
Objetivo |
Lei n° |
Decreto n° |
Portaria |
| Termo de Execução Descentralizado (TED) |
Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada. |
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10.426/20 | -- |
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Descentralização de crédito entre órgãos do Orçamento da União. |
6.170/07 | -- | ||
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Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social, aprova quadro de cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo e dá outras providências. |
-- | 825/93 | -- | |
Fonte: Site do planalto.gov.br.